Termos e Condições
Ao acessar ou utilizar o site www.plantaoazul.com.br e seus subdomínios, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com os presentes Termos e Condições de Uso.
1. OBJETO DO SITE
O site Plantão Azul tem como finalidade:
a) Apresentar o modelo de licenciamento de marca e método Plantão Azul para médicos legalmente habilitados no Brasil;
b) Disponibilizar informações institucionais, comerciais e técnicas sobre os serviços oferecidos;
c) Servir como meio de contato, cadastro e contratação dos serviços de licenciamento.
O Plantão Azul não presta serviços médicos diretamente aos pacientes por meio deste site.
2. NATUREZA DO MODELO – NÃO FRANQUIA
O Plantão Azul não é uma franquia, nos termos da Lei nº 13.966/2019.
O modelo adotado é de licenciamento de uso de marca, método e infraestrutura digital, sem:
-
Exclusividade territorial
-
Garantia de pacientes
-
Garantia de faturamento
-
Garantia de renda mínima
-
Subordinação hierárquica
-
Controle da atividade médica
O médico licenciado atua de forma autônoma, independente e sob sua inteira responsabilidade técnica, ética, civil e penal.
3. AUTONOMIA E RESPONSABILIDADE MÉDICA
O Plantão Azul:
-
Não interfere, não supervisiona e não substitui o julgamento clínico do médico;
-
Não realiza diagnósticos, não prescreve tratamentos e não toma decisões clínicas;
-
Não exerce atividade privativa da medicina.
Qualquer ferramenta de apoio tecnológico, inclusive inteligência artificial, tem finalidade exclusivamente auxiliar, cabendo 100% da decisão ao médico.
4. FERRAMENTAS DIGITAIS E INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL
As ferramentas de anamnese estruturada e inteligência artificial:
-
Organizam e resumem informações fornecidas pelo paciente;
-
Destacam possíveis pontos de atenção;
-
Não produzem diagnóstico, prescrição ou conduta médica.
O médico é o único responsável pela análise crítica das informações e pela conduta adotada.
6. USO DA MARCA
A marca Plantão Azul é de titularidade exclusiva de seu detentor legal.
O uso da marca:
-
É não exclusivo, revogável e condicionado ao contrato de licenciamento;
-
Deve seguir rigorosamente o manual de identidade e posicionamento;
-
Pode ser suspenso ou revogado em caso de descumprimento contratual, ético ou legal.
7. PROPRIEDADE INTELECTUAL
Todo o conteúdo do site, incluindo textos, fluxos, métodos, layout, logotipos, sistemas e materiais técnicos, é protegido pela legislação brasileira de propriedade intelectual.
É vedada a reprodução, distribuição ou uso não autorizado.
8. PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)
O tratamento de dados pessoais observa a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
-
Dados de médicos e usuários são coletados para finalidades legítimas e específicas;
-
Dados de pacientes são tratados sob responsabilidade do médico, como controlador;
-
O Plantão Azul atua, quando aplicável, como operador de dados, conforme contrato.
Mais detalhes constam na Política de Privacidade.
9. CONDIÇÕES DE CADASTRO
Ao se cadastrar, o usuário declara que:
-
Fornece informações verdadeiras e atualizadas;
-
É médico regularmente inscrito no CRM (quando aplicável);
-
Tem capacidade legal para contratar.
O Plantão Azul pode recusar ou cancelar cadastros a seu critério, especialmente em caso de informações falsas ou uso indevido da plataforma.
10. MODIFICAÇÕES DOS TERMOS
O Plantão Azul pode alterar estes Termos a qualquer momento.
As alterações entram em vigor após sua publicação no site.
O uso contínuo do site implica aceitação das novas condições.
11. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
Fica eleito o foro da comarca do domicílio do titular da marca Plantão Azul (Salvador-BA), com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
12. CONTATO
Dúvidas podem ser encaminhadas para:
📧 contato@plantaoazul.com.br
REFERÊNCIAS LEGAIS (BRASIL)
-
Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
-
Lei nº 13.966/2019 – Lei de Franquias
-
Lei nº 3.268/1957 – Conselhos de Medicina
-
Código de Ética Médica – CFM (Resolução CFM nº 2.217/2018)
-
Marco Civil da Internet – Lei nº 12.965/2014
